Aviso de privacidade

Quem cuida dos seus dados

A Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE-MG) é a responsável pelos seus dados neste sistema. Endereço: Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, Rodovia Papa João Paulo II, 4143, Edifício Minas, Serra Verde, Belo Horizonte/MG.

O Sistema Participa é um serviço da própria SEE-MG para a comunidade escolar da rede estadual. Nenhuma empresa explora estes dados, e nada daqui é usado para publicidade.

Quais dados usamos

Quem você é

Você entra só com a sua conta gov.br. É o gov.br que confirma a sua identidade, e dele usamos o que identifica você, como nome e CPF. Aqui não há senha nem cadastro próprio.

Onde você está na rede

Escola, turma, matrícula e o seu papel — aluno, professor, direção ou família. Esses dados vêm do cadastro da rede estadual. Você não escolhe o seu papel aqui: ele segue o cadastro da escola.

Quando você assina

A assinatura eletrônica do gov.br leva o seu nome completo e o seu CPF. É o gov.br que confirma que a assinatura é sua.

O que você faz aqui

Sua candidatura, o registro de que você votou, o registro de que você avaliou o representante, as propostas que você escrever, as assinaturas que você der e cada aceite que você fizer antes de agir. Se você é da direção ou professor, também o que você fizer na organização das votações e na conferência das candidaturas.

Para que usamos

Só para a participação estudantil: eleger representantes de turma e avaliar o representante eleito, propor e assinar iniciativas populares e abrir e assinar abaixo-assinados. É uma política pública de educação, e a LGPD permite esse uso pela administração pública (art. 7º, III).

Os seus dados não servem para dar nota, montar ranking de escola nem para nada fora da participação estudantil. A única avaliação que acontece aqui é a do representante de turma, feita pela turma que o elegeu — ela é anônima, e está explicada logo abaixo. Também não seguimos a sua navegação fora do sistema, e não há rastreamento de publicidade nem de redes sociais.

Apoiar uma iniciativa ou um pedido pode revelar uma opinião política, que a LGPD trata como dado pessoal sensível (art. 5º, II). Por isso as assinaturas servem só à coleta a que pertencem — conferir o apoio e entregá-lo ao órgão a que a proposta ou o pedido se dirige (art. 11, II, b) —, e você confirma isso antes de assinar.

O que acontece em cada etapa

Quando você entra

Você clica em "Entrar com gov.br" e confirma quem é lá. De volta ao sistema, ele encontra a sua escola e a sua turma no cadastro da rede e mostra o que o seu papel permite fazer.

Quando você se candidata

Você escreve a sua frase de campanha e as suas propostas. Uma revisão automática aponta o que pode melhorar no texto, e um professor da escola confere a candidatura antes de ela entrar na votação. A sua turma vê o seu nome e o que você escreveu na hora de votar.

Quando você vota

O seu voto é secreto. O sistema anota que você votou, para ninguém votar duas vezes, e guarda o voto em separado, sem o seu nome. Ninguém — nem a escola, nem a SEE-MG — consegue saber em quem você votou. O comprovante confirma que o seu voto entrou, sem mostrar a escolha.

Quando você avalia o representante

Depois da eleição, a direção da escola abre períodos em que a turma avalia o representante que elegeu: uma nota de 1 a 5 estrelas para o trabalho dele e um comentário, se você quiser. A avaliação é anônima: o sistema guarda que você avaliou e quando, para ninguém avaliar duas vezes, mas não guarda o que você marcou junto do seu nome. Antes do envio, o comentário passa por uma conferência automática de respeito; se ela encontrar ofensa ou ataque à pessoa, ou não puder ser feita naquele momento, nada é enviado, e você pode reescrever o comentário ou enviar a avaliação sem ele. O representante vê a média e os comentários da turma, sem nome; a direção vê só a média. Nenhum dos dois vê a resposta de uma pessoa, e os dois só veem depois que a avaliação fecha e se pelo menos 5 colegas responderem.

Quando você escreve uma proposta

Um assistente automático ajuda você a organizar a ideia e sugere melhorias no texto. Você decide: a sugestão só entra se você escolher usá-la. Antes de a proposta receber assinaturas, duas revisões automáticas conferem o texto. Elas opinam sobre o texto, nunca sobre você, e não decidem nada sobre os seus direitos.

Quando você assina

Você assina com a assinatura eletrônica do gov.br, que pede conta prata ou ouro. A assinatura é identificada: leva o seu nome completo e o seu CPF, e cada pessoa assina uma vez. Em público e nas telas do sistema aparece só o total de assinaturas — nenhuma página mostra quem assinou. Quando a coleta termina, a lista de quem assinou, com nome e CPF, fica guardada pela SEE-MG e pode ser entregue ao órgão público a que a iniciativa ou o pedido se dirige, para que ele confira as assinaturas.

Quando a escola organiza as votações

Cada ato da direção sobre uma votação — criar, alterar, abrir, encerrar ou cancelar, emitir a ata, registrar o representante, abrir um período de avaliação — e cada conferência de candidatura feita por um professor ficam registrados com o nome de quem fez e a data. Esse histórico aparece para a direção da escola.

Quem assina o quê: a iniciativa popular pode ser assinada por qualquer pessoa com conta gov.br, mesmo quem não é da rede estadual. Quem não é da rede não ganha conta no sistema — fica registrada apenas a assinatura. O abaixo-assinado é assinado só por quem é da rede, dentro do sistema; a família lê e não assina.

Quando você assina uma iniciativa popular ou um abaixo-assinado, os seus dados poderão ser confrontados com outras bases oficiais para validar a assinatura.

O que você aceita antes de agir

Antes de assinar, antes de publicar uma proposta e antes do seu primeiro voto, o sistema mostra um resumo do que acontece com os seus dados e pede dois aceites: um para o uso dos dados e outro confirmando que é você quem está agindo.

• Os dois aceites começam desmarcados. Sem os dois, nada é registrado.
• Cancelar é sempre possível, e cancelar não aceita nada.
• Guardamos a versão do texto que você aceitou e a data do aceite.
• Se o texto mudar, pedimos o seu aceite de novo.
• No voto, o aceite vale para as próximas eleições enquanto o texto não mudar. Guardamos só que você aceitou — nunca em quem você votou.

Quem assina uma iniciativa popular sem ser da rede lê o mesmo tipo de aviso antes de ir ao gov.br.

Quando você assina

Ao assinar uma iniciativa popular ou um abaixo-assinado, a assinatura leva o seu nome completo e o seu CPF, pelo gov.br. Aqui está o que acontece com ela.

Quem vê a sua assinatura

Em público aparece só o total de assinaturas. Nenhuma página mostra quem assinou. Quando a coleta terminar, a lista de quem assinou, com nome e CPF, fica guardada pela SEE-MG e pode ser entregue ao órgão público a que a iniciativa ou o pedido se dirige, só para conferir as assinaturas.

O que fica guardado

O arquivo da assinatura eletrônica do gov.br, que traz o seu nome completo e o seu CPF, os dados do certificado usado, a data da assinatura e a versão do texto que você aceitou. Esses dados servem só para essa iniciativa ou esse pedido, e para nada mais.

Como retirar

Você pode retirar a assinatura enquanto a coleta estiver aberta. Depois que ela termina, a assinatura não sai mais da lista.

Os seus dados poderão ser confrontados com outras bases oficiais para validar a assinatura. Isso vale para a iniciativa popular e para o abaixo-assinado.

O passo a passo para retirar está em Como retirar uma assinatura. Assinar é escolha sua. Não assinar não muda nada para você.

Por quanto tempo esses dados ficam guardados está em Por quanto tempo guardamos.

Quem vê o quê

• O seu voto: ninguém.
• O que você marcou na avaliação do representante: ninguém, junto do seu nome. O representante lê a média e os comentários da turma, e a direção só a média — depois que a avaliação fecha, e com pelo menos 5 respostas.
• Quem fez cada ato da escola sobre as votações e as candidaturas: a direção da escola, com o nome e a data.
• A lista de quem assinou uma iniciativa popular ou um abaixo-assinado: em público e nas telas do sistema, ninguém — aparece só o total. Terminada a coleta, a lista com nome e CPF fica com a SEE-MG e pode ser entregue ao órgão público a que a proposta ou o pedido se dirige, só para conferir as assinaturas. Esse órgão passa a cuidar da cópia que recebeu, também sob a LGPD.
• O resultado das eleições: qualquer pessoa, depois que a direção da escola faz a apuração e a publica. Aparecem os nomes de quem se candidatou, os votos de cada candidatura e quem foi eleito.
• As iniciativas populares: qualquer pessoa, mesmo sem entrar no sistema. Aparecem o texto, o nome de quem escreveu e o total de assinaturas.
• Os abaixo-assinados: só quem é da comunidade escolar da rede — alunos, servidores e famílias —, depois de entrar. Aparecem o texto, o nome de quem escreveu e o total de assinaturas.
• Dentro da escola, cada um vê o que lhe cabe: o aluno vê a própria turma, o professor confere as candidaturas e não vê votos, a direção acompanha a escola e a família consulta o que é público.

Seus dados não são vendidos nem cedidos a nenhuma empresa, para fins comerciais, de publicidade ou de perfil.

Hoje, o texto que você escreve com o assistente e nas revisões automáticas é tratado dentro da própria Secretaria e não é enviado para fora dela.

Uma dica: escreva a sua proposta pensando que ela será pública, porque é isso que ela será depois de publicada.

Como retirar uma assinatura

Enquanto a coleta estiver aberta, você pode retirar a sua assinatura. Ela deixa de contar no total.

Se você é da rede

Entre no sistema, abra Minhas assinaturas e use o botão "Retirar minha assinatura". Ali você também vê, em cada assinatura, a versão do texto que aceitou e a data.

Se você assinou uma iniciativa popular sem ser da rede

Use o comprovante que recebeu ao assinar, ou refaça a assinatura pelo gov.br na mesma iniciativa: o sistema reconhece a assinatura que já existe e oferece a retirada. O comprovante explica esse caminho.

Depois que a coleta termina, a assinatura não pode mais ser retirada: a lista já foi fechada e pode ter sido entregue. Desistir depois não desfaz o que já foi feito com o seu aceite (LGPD, art. 8º, § 5º).

O voto também não pode ser retirado: como ninguém sabe em quem você votou, não há como encontrá-lo.

Se você tem menos de 18 anos

Participar é um direito seu (Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 16). Os seus dados recebem cuidado extra: usamos só o necessário, e a sua assinatura nunca aparece em público.

Para assinar com o gov.br é preciso ter conta prata ou ouro. Se tiver dúvida, converse com a sua família ou com alguém da escola antes de assinar.

Por quanto tempo guardamos

Ficam guardados os registros do que você fez aqui: candidaturas, propostas, assinaturas, o registro de que você votou ou avaliou o representante e os seus aceites — e, para quem é da escola, o registro dos atos sobre as votações e as candidaturas.

Por quanto tempo cada registro fica guardado ainda está em definição pela SEE-MG. O prazo será publicado nesta página.

Os seus direitos

A LGPD garante a você o direito de:

• saber se usamos os seus dados e ver quais são;
• corrigir um dado errado, incompleto ou desatualizado;
• saber com quem os seus dados foram compartilhados — por exemplo, a que órgão público foi entregue uma lista de assinaturas em que você está;
• saber que você pode não aceitar, e o que acontece se não aceitar;
• retirar o que aceitou — no caso de uma assinatura, retirando-a enquanto a coleta estiver aberta;
• reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Se você tem menos de 18 anos, os seus pais ou responsável também podem fazer esses pedidos por você.

Nome, escola, turma ou matrícula errados se corrigem na secretaria da sua escola, porque vêm do cadastro da rede estadual. Já o voto não pode ser consultado nem apagado, nem por você: como ele não fica ligado ao seu nome, não há como encontrá-lo. É o sigilo do voto funcionando, não uma recusa. O mesmo vale para o que você marcou na avaliação do representante: junto do seu nome, o sistema guarda só que você avaliou e quando.

A quem recorrer

Fale primeiro com a direção da sua escola: é o caminho mais rápido. Para pedidos formais sobre os seus dados, use os canais oficiais da SEE-MG, no portal www.educacao.mg.gov.br. O contato do Encarregado pela proteção de dados da SEE-MG ainda está em definição e será publicado nesta página.

O que ainda está em definição

Três pontos dependem de decisão da SEE-MG e serão publicados aqui:

• o prazo de guarda de cada registro, inclusive das listas de assinatura;
• como a lista de assinaturas é entregue ao órgão a que a proposta ou o pedido se dirige, e por quanto tempo ele pode guardá-la;
• o contato do Encarregado pela proteção de dados da SEE-MG.